Criciúma: adolescentes da semiliberdade estão encarcerados há três meses

Eles deveriam cumprir medida socioeducativa, mas estão presos sem atividades externas desde abril

Divulgação Governo do Estado
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Érik Borges

Criciúma

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Em Criciúma, a Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC) encaminhou uma recomendação ao Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) para que obedeça o direito de saída dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Casa de Semiliberdade. Sem a possibilidade de estudar (já que as escolas estão fechadas) e sem trabalho presencial, os jovens infratores estão encarcerados desde abril e sem contato presencial com familiares.

De acordo com a defensora pública Ludmila Pereira Maciel, a situação enfrentada pelos adolescentes é pior do que a de detentos adultos do sistema prisional. “Eles ficam a maior parte do tempo presos no quarto, angustiados e tensos, no mais completo ócio”, descreve a defensora. Segundo ela, na semana passada aconteceu um inicio de motim no local, pois eles estariam muito tensos e “a ponto de estourar”.

Nem mesmo o recebimento de sacolas com mantimentos e agasalhos está permitido aos internos. Até por conta da falta de espaço físico, no abrigo que serviria apenas como dormitório, os internos estão sem acesso a atividades esportivas e de lazer. “No dia 7 de abril, eles retornaram para a casa de semiliberdade e, desde então, estão impossibilitados de qualquer tipo de saída. Antes eles trabalhavam, estudavam e tinham direito a visitar a família e voltam para dormir. Atualmente eles estão presos dentro de uma casa sem poder sair desde 7 de abril”, diz Ludmila.

As recomendações são para que os adolescentes sejam transferidos para unidades próximas à residência dos seus familiares; para que volte a ser permitido o recebimento de sacolas (da família) com agasalhos e outros itens não fornecidos pelo Estado; sejam permitidos ciclos de permanência estendidos de visita à família e que sejam permitidas ao menos duas videochamadas com familiares por semana.

“Alguns adolescentes estavam na internação e foram beneficiados pela semiliberdade. Mas, como ‘recompensa’ pelo bom comportamento, na prática, são punidos com restrições maiores do que os adolescentes do regime fechado, que têm espaço para atividades ao ar livre”, lamenta Ludmila.

Segundo ela, não existe nenhuma base legal que impeça a visita aos familiares. A sugestão da Defensora Pública é de que, no retorno, eles sejam testados para a Covid-19 e sejam colocados em quarentena, para evitar possível contágio dos colegas.

Ela afirma que a decisão de não permitir a saída dos adolescentes partiu do próprio Dease, sem que haja uma portaria da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para isso. “As portarias do sistema prisional socioeducativo diz que estão vedadas as visitas, mas não proíbem a saída. Tanto é que os detentos do sistema prisional já estão usufruindo das saídas temporárias em Criciúma”, argumenta Ludmila.

Ação Civil Pública

A solução proposta pela defensora é de tornar o ciclo familiar estendido nesse pico de coronavírus na região e, assim que diminuir a pandemia, eles voltam para a casa de semiliberdade e tenham os ciclos semanais externos normalmente. “Até porque em Blumenau aconteceu isso. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fala que cada juiz responsável verifique as medidas durante a pandemia”, diz Ludmila.

Uma Ação Civil Pública foi movida pela 4ª Defensoria Pública de Criciúma ao juiz Dr. Fabiano Antonio da Silva, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Criciúma. No documento, a Defensoria pede a suspensão da semiliberdade, para que os jovens possam retornar ao convívio familiar durante o pico da pandemia na região. O magistrado negou o pedido e mandou o Dease se manifestar antes de ele tomar qualquer decisão. “Ele postergou a decisão liminar para posterior análise”, finaliza Ludmila.

A equipe de reportagem do Jornal TN entrou em contato com o chefe de Segurança da casa de semiliberdade de Criciúma, Felipe da Silva Bento. Segundo ele, as ações tomadas estão sendo trabalhadas mediante decreto da Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Eles não estão fazendo as atividades externas por conta da Covid-19, porque imagina você tirar o adolescente e colocar no âmbito familiar novamente e, posteriormente, retornar para cá. Ele ficará exposto ao Covid”, argumenta Bento. Ao ser questionado sobre isso, o juiz Fabiano Antônio da Silva disse que a demanda foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e eles já estão analisando.

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