STF versus TJSC

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Juiz Jefferson  Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente, na tarde de ontem 22,  tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar ao Estado que restabeleça o grau anterior de proteção à saúde, determinado nas portarias 710, 737, 743 e 744/2020, para limitar, respectivamente, a hospedagem em hotéis, pousadas, albergues e afins; definir o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins; estabelecer o funcionamento dos cinemas e teatros; e delimitar a realização de eventos sociais.

O que eles tinham que fazer não fizeram: punir o governador pelo caso dos procuradores e pelo sumiço dos R$ 33 milhões dos respiradores, mas agora querem fazer o que o STF já tinha  definido quando tirou das mãos do presidente Jair Bolsonaro o poder de decidir  o que podia ou não fazer nos municípios e estados, passando a tarefa para prefeitos e governadores.

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Como diria o filósofo irlandês Edmund Burke: “Quanto maior o poder, mais perigoso é o abuso”.

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