Sem mais estacionamento na Nereu Ramos

Ministério Público recomendou ao prefeito Clésio Salvaro a revogação da lei

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Criciúma

Aprovada pela Câmara de Vereadores no fim de julho e sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB) em setembro, a lei que autoriza um espaço de estacionamento na Praça Nereu Ramos deve ser revogada.

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O responsável pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, Luiz Fernando Góes Ulysséa, instaurou um procedimento administrativo e o Ministério Público recomendou ao prefeito a revogação da norma, o que deve acontecer.

“Como a norma foi editada, possibilitando o estacionamento de veículos, contrariando outras normas municipais, instauramos um procedimento, e a partir dali, encaminhamos uma recomendação sugerindo a revogação dessa norma, impedindo o estacionamento na praça a qualquer horário do dia ou da noite, e o prefeito atendeu a recomendação do MP”, explica o promotor.

Segundo Ulysséa, mesmo sem a revogação da lei, o estacionamento já é ilegal, cabendo a aplicação de multa gravíssima e a retirada do veículo. “Na verdade, mesmo com a edição da lei, não poderia estar estacionando, uma vez que dependia ainda de delimitar a área de estacionamento”, afirma.

 

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