Projeto para diminuir salários de vereadores é inconstitucional, diz professor

Doutorando em Direito Constitucional, Luiz Eduardo Conti afirma que matéria só poderia ser discutida pelos próprios parlamentares

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Criciúma

O projeto popular que visa diminuir os salários dos vereadores e do prefeito de Criciúma segue ganhando destaque. Em pouco tempo, a iniciativa levantada pelo suplente de vereador Diego Goulart (MDB), pelo professor e economista Tiago Colombo e pelo advogado Rafael Vieira já tem cerca de mil, das 7.229 assinaturas necessárias para que seja protocolado no Legislativo.

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Mas de acordo com o doutorando em Direito Constitucional e professor da Unesc, Luiz Eduardo Conti, o projeto não seria constitucional.

“A Constituição Federal, e nisso está repetido pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Lei Orgânica Municipal de Criciúma, estabelece que a fixação do subsídio, que é o salário do vereador, ela é uma resolução de iniciativa da Câmara dos Vereadores, de competência exclusiva da Câmara. Acaba que um eventual projeto de iniciativa popular, ele acaba sendo inconstitucional, porque pela constituição, temos o que chamamos de iniciativas privativas. Com alguns temas, algumas matérias, que só podem ser iniciadas a discussão do processo no próprio legislativo”, explica.

Segundo Conti, o projeto só poderia ir para frente, caso fosse realizado por um vereador. Além disso, existem outros pontos de destaque.

“São duas coisas que podem contestar a constitucionalidade. A primeira, é que não caberia como projeto de lei. Porque o nome do ato normativo que fixa a remuneração do vereador é resolução. E isso é uma diferença importante, porque a lei está sujeita a veto do prefeito, por exemplo, e a resolução não. E a segunda inconstitucionalidade seria pelo fato de que só se pode iniciar de fato esse processo de resolução, a Câmara Municipal ou um vereador”, destaca.

 

Confira a matéria completa no Tribuna de Notícias desta quarta-feira

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