Prefeito de Içara responde a ação de improbidade administrativa

Motivo seria uma suposta ilegalidade no procedimento de inexigibilidade de licitação do novo Paço Municipal

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Içara

O prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon, e outros três servidores do município respondem a uma ação de improbidade administrativa. O motivo seria uma suposta ilegalidade no procedimento de inexigibilidade de licitação do novo Paço Municipal.

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Segundo o responsável pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, não foi feita a licitação para a contratação do arquiteto encarregado pelo projeto de reforma do Paço.

O promotor explica que foi feito um procedimento de inexigibilidade de licitação. “Foi mandado um ofício para o procurador-geral do município pedindo um parecer jurídico em que eles já davam o resultado do parecer, que era a inexigibilidade da licitação. Eles não respeitaram a legalidade. A licitação só é inexigível quando o serviço é singular. Quando só tem uma empresa que faz aquilo ou só tem uma pessoa que possa fazer aquele trabalho. Quando não é possível competição, o que não é o caso. Temos centenas de bons arquitetos na região”, explica o promotor.

O prefeito de Içara afirmou que está sendo feita a contestação. “O arquiteto que fez o projeto do Paço tem a carteirinha de arquiteto número 01 de Santa Catarina. O primeiro arquiteto de Santa Catarina. A autoria do projeto original do paço quem fez foi ele, o Fernando Carneiro. É como quando o Oscar Niemeyer era vivo. Ninguém podia mexer nos prédios feitos pelo Oscar em Brasília, porque ele era o autor do projeto. Tem autoria”, afirmou.

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