MP recomenda que Prefeitura não contrate empréstimo

Financiamento de R$ 30 milhões é destinado à troca das lâmpadas atuais por modelos de led

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O Ministério Público Estadual, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, expediu uma recomendação para que a Prefeitura se abstenha de contrair o empréstimo de R$ 30 milhões com o Banco do Brasil, destinado à troca de toda a iluminação pública da cidade por lâmpadas de led. A recomendação faz parte de um inquérito civil instaurado pelo MP para apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da contratação desse financiamento.

A autorização para que o Município tome por empréstimo os R$ 30 milhões foi dada pelo Legislativo em sessão ordinária do dia 23 de julho, mas a aprovação contou com seis votos contrários. Entre os que não concordaram com a matéria estava Zairo Casagrande (PSD), que levou o caso à promotoria. Para o vereador, o lucro que a Prefeitura tem com a taxa da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) seria suficiente para a realização dos serviços, sem necessidade de financiamento.

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O MP, no entanto, já estava analisando outra licitação municipal, também com o intuito de renovação da iluminação da cidade. O contrato na ordem dos R$ 7 milhões é destinado à troca de aproximadamente cinco mil pontos de iluminação, já os demais R$ 30 milhões devem ser utilizados para a aquisição de mais 25 mil pontos.Em nota publicada, a 11ª promotoria afirma que entregou a recomendação à procuradoria-geral do Município na tarde de ontem  e que o documento “destaca que além de vícios na tramitação do Projeto PE nº 52/2019, que autorizou a contratação da operação de crédito, a onerosidade desse empréstimo exige rigorosa estimativa dos impactos financeiros da operação, especialmente pela clara perspectiva de seríssimo comprometimento das receitas futuras, por todo o prazo do financiamento, ademais quando é de conhecimento público que a Administração Municipal recentemente contraiu outras operações de crédito de valores vultosos, além de estar comprometida com o pagamento de outros tantos parcelamento de débitos, de montantes também significativos”.

Diz, ainda, o comunicada que “a situação econômico-financeira do Município de Criciúma, aliada à urgência não justificada e aparentemente não justificável da medida administrativa que se pretende adotar – troca de toda iluminação pública por LED –, a despeito da inegável diminuição do custo da energia, mostra-se a toda evidência temerária e desastrosa para o verdadeiro interesse público”.

O Município de Criciúma tem o prazo de três dias úteis para responder acerca do acatamento ou não da recomendação.

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