Criciúma: em Sessão Extraordinária, 26 projetos são apreciados

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Os vereadores de Criciúma apreciaram 26 projetos em Sessão Extraordinária, neta segunda-feira (23/12).  Entre as principais propostas, os parlamentares discutiram e votaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE) 37/19 que modifica, entre outros dispositivos, a contribuição previdenciária dos servidores municipais de Criciúma.

Com a aprovação de 10 votos favoráveis e sete contrários, em duas votações, o aumento da contribuição dos servidores passa de 11% para 14%. Servidores do Município estiveram nas galerias do Legislativo para acompanhar a votação.

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Uma das justificativas do prefeito Clésio Salvaro (PSDB) para protocolar o PLC-EXE para ser votado de forma extraordinária foi à publicação da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida nacionalmente por Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Conforme o Chefe do Poder Executivo, a norma constitucional teve impacto efetivo em todos os regimes previdenciários, especialmente o Regime Geral e o Regime Próprio da União, contudo, trouxe determinações que necessariamente deverão ser aplicadas aos RPPS dos Estados e Municípios.

Ademir Honorato (MDB), no entanto, lembrou que a mudança pode ocorrer até julho, ou seja, poderia ser discutida em 2020. “Vemos aqui um processo de imposição. Não ocorreu a manifestação do Conselho do CriciúmaPrev. Esta discussão está sendo feito de maneira completamente equivocada”, acrescentou.

Confira as outras matérias:

Veto Total 1/2019 do Projeto PE Nº 98/2019 – Autor: Clésio Salvaro
Comunica veto das emendas legislativas nºs 001 a 014/2019 promovidas no Projeto de Lei nº PE/098/2019, de iniciativa do Poder Executivo e versa sobre o orçamento anual para o exercício de 2020. O veto foi rejeitado por 13 votos a 4.

 

Veto Parcial 1/2019 do Projeto PE Nº 104/2019 – Autor: Clésio Salvaro
Comunica o veto parcial acrescido ao § 3º do art. 1º ao Projeto de Lei n° PE/104/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades procederem a orientação de primeiros socorros em caso de obstrução de vias aéreas por corpo estranho – OVACE.

VETO MANTIDO

Projeto PE Nº 92/2019 – Autor: Clésio Salvaro (COM PARECER DE ILEGALIDADE CCJ). Revoga a Lei nº 1.640/1981, passando a denominar “Parque Centenário Altair Guidi”, o complexo urbanístico de que trata.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE Nº 132/2019 – Autor: Clésio Salvaro (COM EMENDA)
Altera o artigo 3º da Lei nº 6.877 de 09 de maio de 2017, que regulamenta os pedágios beneficentes no Município.

APROVADO COM EMENDA (AO INVÉS DE UM PEDÁGIO AO ANO PODERÃO OCORRER DOIS PEDÁGIOS AO ANO)

Projeto PE 141/2019 – Autor: Clésio Salvaro
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Institucional Florescer para crianças e adolescentes no Município de Criciúma/SC, seu funcionamento e dá outras providências.

PROJETO REJEITADO POR 11 VOTOS A 5.

Projeto PE 143/2019 – Autor: Clésio Salvaro
Altera a Lei Municipal nº 6.861, de 6 de abril de 2017, para dispor sobre a concessão do auxílio-atleta. – PROJETO APROVADO COM 13 VOTOS A FAVOR E 3 ABSTENÇÕES.

Projeto PE 146/2019 – Autor: Clésio Salvaro
Institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Criciúma, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos oriundos das atividades da construção civil e dá outras providências.- PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto PE 153/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Criciúma em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 154/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Regulamenta o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos, atividades e serviços de interesse da Vigilância Sanitária no âmbito da administração pública, bem como institui a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS, a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária – TSVS e dá outras providências – APROVADO COM 13 VOTOS A FAVOR E 3 CONTRÁRIOS

Projeto PE 157/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Cria Pontos 10 e 11 na Lei 7.584 de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 158/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Autoriza O Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras à Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC. – APROVADO COM 14 VOTOS A FAVOR E DUAS ABSTENÇÕES

Projeto PE 159/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particular, à Maria Regina da Luz, situadano Bairro São Luiz, para ampliação da Escola Municipal Pe. Ludovico Cóccolo – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 160/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas e o processo de concessão do Alvará de Licença para funcionamento e de estabelecimento e dá outras providências. – APROVADO COM 12 VOTOS A FAVOR, 3 CONTRÁRIOS E UMA ABSTENÇÃO.

Projeto PE 161/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Altera o inciso I do art. 1º da Lei 5.947, de 18 de novembro de 2011, para correção da área situada no Bairro Mina do Mato. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 162/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Altera o art. 1º da Lei 4.808, de 19 de outubro de 2005. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 163/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o bem imóvel, localizado no Bairro Jardim Buenos Aires. – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 164/2019 – Autor: Clésio Salvaro

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica à Sociedade Esportiva e Recreativa Clube São José – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 165/2019 – Autor: Clésio Salvaro Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel público municipal à Legião da Boa Vontade – LBV, situado no Bairro Progresso. – APROVADO COM 14 VOTOS A FAVOR E 2 CONTRÁRIOS

Projeto PE 166/2019 – Autor: Clésio Salvaro Revoga a Lei municipal nº 4.759 de 8 de abril de 2005, área de terra doada ao Instituto de Educação Especial Diomício Freitas da Sociedade Pestalozzi de Criciúma, situada no Bairro Recanto Verde.  – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PE 167/2019 – Autor: Clésio Salvaro Dispõe sobre a criação do Programa MÃO NA RODA no Município de Criciúma, e dá outras providências.

APROVADO COM 9 VOTOS A FAVOR E 7 CONTRÁRIOS

Projeto PE 168/2019 – Autor: Clésio Salvaro Autoriza o Município de Criciúma, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com imóvel de propriedade de Duda Imóveis Ltda – APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto PLC-EXE 36/2019 – Autor: Clésio Salvaro – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018. – APROVADO COM 11 VOTOS A FAVOR E 6 CONTRÁRIOS

Projeto PLC-EXE 37/2019 – Autor: Clésio Salvaro – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 012/99 e Lei Complementar nº 053/2007, nos termos do determinado na Emenda Constitucional nº 103/2019. – APROVADO COM 10 VOTOS A FAVOR E 7 CONTRÁRIOS

Projeto PLC-EXE 38/2019 – Autor: Clésio Salvaro – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Modifica os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 95 da Lei Complementar 012, de 20 de dezembro de 1999  –  PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS A FAVOR, 3 CONTRA E 4 ABSTENÇÕES.

Projeto PLC-EXE 39/2019 – Autor: Clésio Salvaro – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município – PGM e dá outras providências. – PROJETO REJEITADO

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Por: Marciano Bortolin
Em: Criciúma

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