Criciúma: Falta de acessibilidade no rotativo é alvo de Ação Civil Pública

Procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça pede que Município adéque as vagas da Área Azul destinadas às pessoas com deficiência

Foto: Lucas Colombo/Arquivo/DN

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Criciúma

A falta de acessibilidade em vagas do estacionamento rotativo de Criciúma é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça (PJ) do Município. O processo judicial pede a adequação dos espaços na Área Azul destinados às pessoas com deficiência, já que esses pontos não estariam seguindo as regras previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação vigente.

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De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, responsável pela 5ª PJ, algumas irregularidades foram identificadas nessas vagas do rotativo, prejudicando o uso por parte das pessoas com deficiência. “Foi verificado que a medida das vagas não observa as normas técnicas. Há a necessidade de que elas tenham uma metragem maior, o que não é observado. Um cadeirante, por exemplo, precisa de um espaço maior para conseguir tirar a cadeira de rodas e sair do veículo. É preciso de um espaço mínimo de 1,2 metro de largura, se não haverá dificuldade em entrar ou sair do veículo”, explica o promotor.

Outro requisito necessário é a necessidade de recuo na calçada, para que não fique em nível diferente ao da via pública.

Confira a reportagem completa na edição desta quarta-feira, 10, do jornal Tribuna de Notícias. 

 

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Em: Criciúma

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