Alesc pode sustar decretos que retiram benefícios fiscais

Comissão de Constituição e Justiça admitiu cinco propostas de sustação de ato (PSAs) que suspendem os efeitos de decretos que retiraram benefícios fiscais.

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Florianópolis

Duas comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) estão engajadas na tentativa de reverter a decisão do governador Carlos Moisés (PSL) de suspender a tributação de defensivos agrícolas. Um grupo solicitou uma audiência com o chefe do Executivo estadual, enquanto outro propõe sustar os decretos que aumentam ICMS.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu cinco propostas de sustação de ato (PSAs) que suspendem os efeitos de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado e que retiraram benefícios fiscais. Os deputados buscarão antes, negociar com o governador.

As PSAs são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), deputado Volnei Weber (MDB), bancada do PSD e bancada do PP, e foram apresentadas em fevereiro deste ano. Elas suspendem os efeitos dos decretos 1.859, 1.860, 1.866, 1.867 e 1.872, de dezembro de 2018, que reestabelecem alíquotas de ICMS de vários segmentos da economia catarinense que, até então, contavam com alíquota zero ou redução de alíquota do imposto.

Com a admissão das PSAs, o Governo do Estado terá dez dias para defender a manutenção dos decretos. Após receber as alegações do Executivo, a CCJ vai deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos.

Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dos decretos do Executivo, que, para entrar em vigor, deverá será votado e aprovado em plenário pelos deputados.

Leia a matéria completa no Tribuna de Notícias desta quarta-feira

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