Lei contribuirá com o desenvolvimento imobiliário

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A lei que aprova o diagnóstico socioambiental do leito principal do Rio Criciúma e as propostas que criam as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do Morro Cechinel, Bosque do Repouso e readequa a APA do Morro Albino e Morro Estevão, assinada pelo prefeito Clésio Salvaro nesta sexta-feira, dia 13, deverá contribuir com a expansão imobiliária da cidade.

Isso porque fica determinado que a distância de construções em relação ao canal do Rio Criciúma foram readequadas, passando para 50 metros de nascentes, 30 metros em APP, em área urbana não consolidada, 15 metros em áreas urbanas consolidadas e cinco metros onde há o canal tubulado com paredes, coberto ou aberto. “Agora, na região central de Criciúma, foi readequada de 15 metros para 5 metros a distância entre o canal do Rio Criciúma e uma construção nova”, explica o diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, Giuliano Colossi.

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O diagnóstico socioambiental do leito principal do Rio Criciúma, que nasce nos bairros Cruzeiro do Sul e Mina Brasil e finaliza na confluência com o Rio Sangão, segue um parecer técnico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), analisou informações socioeconômicas, ambientais e jurídicas das margens do leito principal do Rio Criciúma e redefiniu a faixa de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e a faixa de área sanitária do Rio Criciúma.

O diagnóstico socioambiental do leito principal do Rio Criciúma foi elaborado por profissionais do Centro de Pesquisa e Estudos Ambientais (CPEA), da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), que fica localizado no Parque Científico e Tecnológico (Iparque) da universidade, e por servidores da Administração Municipal. A análise foi apresentada e discutida pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) de Criciúma em reuniões técnicas em câmaras temáticas e aprovadas em reuniões ordinárias.

De acordo com Salvaro, a redefinição da faixa de APPs do Rio Criciúma beneficia os moradores e favorece o crescimento municipal. “A matéria aprovada prevê que não seja mais considerado apenas o aspecto ambiental. Hoje, uma das missões do Governo Municipal é não perder negócios. É preciso facilitar a vida dos empresários e do cidadão em geral, que agora podem readequar, expandir e construir empreendimentos próximos ao Rio Criciúma, gerando novos postos de trabalho e renda às famílias”, analisa.

O que são APAs:

As leis que criam as APAs do Morro Cechinel, Bosque do Repouso e readequa a APA do Morro Albino e Morro Estevão definem o zoneamento interno nas áreas ambientais, os parâmetros urbanísticos, as atividades permitidas e proibidas nos locais, entre outras iniciativas. “O mais importante na APA do Morro Albino e Morro Estevão, por exemplo, é o zoneamento de áreas que são passíveis de utilização de loteamentos para grandes condomínios”, destaca Colossi.

A cerimônia de sanção das leis foi prestigiada pelo vice-prefeito de Criciúma, Ricardo Fabris, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Miri Dagostim, pelos vereadores Aldinei Potelecki e Moacir Dajori, pelo presidente da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), Moacir Dagostin, além de secretários municipais, corretores de imóveis e representantes da classe empresarial criciumense.

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Por: Marciano Bortolin
Em: Criciúma

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