Municipalismo define pautas prioritárias para novembro e dezembro

Presidente da Fecam participou de encontro que discutiu assuntos urgentes para os municípios, como o julgamento dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF)

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O presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, destaca que um dos principais temas do municipalismo que precisa ser votado ainda neste ano é a proposta que dispõe de mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)). O assunto foi debatido durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta segunda-feira (4), em Brasília. Além da diretoria da CNM, participaram também os presidentes das Federações de todo o país.

Segundo Ponticelli, a matéria do FPM já está pronta para a pauta na Câmara dos Deputados. “Vamos falar com o presidente Rodrigo Maia para que o assunto seja votado até o fim deste ano legislativo, para que os municípios a partir de setembro do ano que vem, já comecem a receber a primeira parte desse 1% adicional”, explica.

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O grupo tratou ainda do pagamento dos recursos da cessão onerosa, o julgamento dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF) e um novo Marco Regulatório do Saneamento foram tratados. A PEC paralela da Reforma da Previdência, a nova Lei de Licitações, a PEC 48/19 das emendas diretas e o Imposto Sobre Serviços (ISS) também ganharam destaque.

Nos próximos dias, segue acompanhamento da Federação para ações de pressão política em Brasília visando o aumento do teto de garantia para financiamentos.

Royalties
Até a aprovação da Lei 12.734/2012, foram anos lutando para que os recursos dos royalties de petróleo fossem divididos com todo o país. Em 2013, o STF suspendeu a medida. De lá para cá, a Fecam luta para reverter a situação. Somente em Santa Catarina, estima-se que cerca de R$ 500 milhões deixam de ser distribuídos por ano devido ao impasse.

Após a realização da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o STF agendou uma audiência para votar a ADI referente aos royalties para 20 de novembro. “Isso interessa muito aos Municípios e Estados brasileiros. Para a nossa surpresa fomos informados que o Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, foi um dos seis governadores a assinar um pedido apresentado ao Supremo no dia 8 de outubro pedindo o adiamento desse julgamento. Nós ficamos perplexos, porque a marcação do julgamento foi uma conquista do movimento municipalista”, lamenta.

No entanto, o Ministro Dias Toffoli rejeitou o pedido dos governadores e o julgamento vai ocorrer conforme o previsto. “Esse julgamento vai representar um ganho extraordinário para os municípios brasileiros, em especial os catarinenses, que teriam mais de R$ 500 milhões para incrementar o Fundo de Participação dos Municípios”, finaliza Ponticelli.

Segundo a Fecam, os recursos são muito aguardados pelos municípios que hoje enfrentam dificuldades em manter programas e serviços de atendimento à população, principalmente os instituídos pelo Governo Federal. O tema tem grande interesse para Santa Catarina e pode agregar valores financeiros superiores que a própria cessão onerosa aos cofres municipais e do Estado.

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