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Bruna Borges
Criciúma
O pacote de 21 projetos encaminhados pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB) para a Câmara de Vereadores foi aprovado quase que na integralidade, em duas votações, na sessão extraordinária do Legislativo realizada na noite desta segunda-feira, 16. O único projeto que ainda precisa de mais uma votação, na próxima sessão extraordinária, é o que retira da Lei Orgânica critérios sobre matéria tributária e cria lei específica, para tratar de isenções de impostos como IPTU e ISS.
O tema mais polêmico, o Projeto de Lei Complementar PELC/nº 001/17, que extingue a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) e os cargos de guarda municipal, transformando-os em agentes de fiscalização, levou diversos guardas e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserpi) para a sede do Legislativo. O local precisou de reforço da Polícia Militar (PM) para evitar que entrassem ainda mais pessoas além da capacidade do andar, o que indignou os manifestantes. Eles questionaram o fato de tantos projetos serem votados num único dia, provocando o acúmulo de pessoas interessadas.
Emenda apresentada
Mesmo sob protestos dos presentes, a maioria dos vereadores aprovou a extinção da ASTC e do cargo de guarda municipal. Alguns, para justificar o voto favorável, explicaram que foi colocada uma emenda determinando que 50% dos guardas fiquem cuidando da fiscalização do trânsito, liberando a PM da função. “Isso foi condição para que eu e o Aldinei Potelecki (PRB) pudéssemos votar a favor”, explicou Zairo Casagrande (PSD), sendo complementado por Potelecki: “Pedimos que os vereadores apoiem a emenda”, disse, antes da votação.
Os guardas presentes gritaram para o plenário dizendo que, atualmente, eles já têm competência para atuar no trânsito.
O projeto também foi aprovado, com modificações dando garantias sobre os direitos dos servidores da ASTC.
Os contrários
Dos quatro vereadores contrários à emenda e ao projeto, Tita Belloli (PMDB) e Paulo Ferrarezi (PMDB) se manifestaram na tribuna. “Sou um defensor da Guarda Municipal, que não funciona como deveria. Esperamos que esta Casa não aprove o projeto, pelo futuro de mais segurança para as nossas famílias. Precisamos de uma Guarda bem organizada. Quem vai fazer a segurança dos terminais de ônibus?”, ressaltou Tita, antes da votação, sendo aplaudido.
Ferrarezi também enfatizou o apoio à Guarda e disse que ainda deseja ver uma empresa terceirizada cuidando do patrimônio público, principalmente dos terminais urbanos. “Quando um parente nosso for atingido num terminal, aí vamos ver a importância da Guarda”, observou, se referindo à atuação de coibir pequenos delitos, que é exercida pelos guardas municipais atualmente.
Sindicato irá à Justiça
Conforme a presidente do Siserpi, Jucélia Vargas Vieira de Jesus, é inconstitucional a extinção dos cargos de guardas municipais, orientando os guardas a já entrarem na Justiça requerendo o nome do cargo, mesmo antes da sanção da lei. “A extinção da ASTC pode acontecer, desde que se preservem os direitos, mantendo cargos e salários. Sendo aprovado o projeto, vamos buscar a Justiça”, frisou.
O sindicato também se fez presente para protestar contra os demais projetos do pacote. A direção do Siserpi é contra, por exemplo, o leilão de terrenos públicos, também aprovados em projetos ontem, para que o dinheiro seja usado na reconstrução do Paço Municipal Marcos Rovaris.
Primeira e segunda votação (projeto): 13 a favor e 4 contra
A favor:
Aldinei Potelecki (PRB)
Allison Pires (PSDB)
Camila do Nascimento (PSD)
Dailton Feuser (PSDB)
Geovana Zanette (PSDB)
Julio Kaminski (PSDB)
Miri Dagostim (PP)
Moacir Dajori (PSDB)
Pastor Jair (PSC)
Salésio Lima (PSD)
Toninho da Imbralit (PMDB)
Zairo Casagrande (PSD)
Julio Colombo (PSB)
Contra:
Ademir Honorato (PMDB)
Daniel Freitas (PP)
Paulo Ferrarezi (PMDB)
Tita Belloli (PMDB)
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