Aposentadoria de governadores entra em discussão na Alesc

Atualmente, o mandatário que assume o Estado em caráter definitivo, mesmo que por pouco tempo, tem direito ao benefício vitalício

Divulgação Alesc

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Florianópolis

A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a entrar em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc) em 2017 trata de um assunto polêmico: as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e assinada por outros 14 parlamentares, acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário, para quem governar Santa Catarina a partir de 2019. “A Assembleia aprovou em 2015 o aumento da alíquota que os servidores públicos pagam para a previdência. Diante disso, entendo que é possível e necessário, por uma questão de todos fazerem a sua parte, mudarmos a questão da aposentadoria dos ex-governadores”, explicou o autor da PEC.

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Pelo tempo de mandato

A proposta altera o texto do artigo 195 da Constituição Estadual. Conforme o novo texto, a partir de 2019, os governadores, assim que deixarem o cargo, vão receber a aposentadoria durante o mesmo tempo que exerceram a chefia do Executivo estadual. O governador que ficar no posto por quatro anos, por exemplo, receberá o benefício por quatro anos. Quem governar por nove meses, terá direito a nove meses de aposentadoria assim que deixar o cargo.

Como é atualmente:

Atualmente, o mandatário que assume o Estado em caráter definitivo, mesmo que por pouco tempo, tem direito ao benefício vitalício. “É justo que haja um reconhecimento àqueles que prestaram seus serviços a Santa Catarina, mas não da forma como está atualmente”, disse Kennedy. “Essa aposentadoria é usada, inclusive, como moeda de troca numa composição, na busca por um apoio. Eu mesmo já ouvi isso”, afirmou o deputado.

R$ 190 mil por mês para nove pessoas

Reportagem publicada no fim de semana pelo portal G1.com apontou que em Santa Catarina são gastos, todos os meses, quase R$ 190 mil no pagamento de benefícios a seis ex-governadores e três dependentes. A discussão sobre a legalidade do pagamento dessas aposentadorias está no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de Kennedy Nunes, no entanto, não interfere nos benefícios já pagos.

Tramitação

A PEC 1/2017 foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda pela designação do relator. Conforme o Regimento Interno da Alesc, ela precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ para seguir para o plenário. Se a admissibilidade for acatada pelo plenário, ela retorna para a CCJ para nova análise. Caso aprovada na comissão, passa por nova votação no plenário. Para entrar em vigor, precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis dos deputados.

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