Mandado de segurança para funcionamento da Feira do Brás é indeferido pela Justiça

A lei dispõe que a CDL deve ser comunicada previamente sobre a realização do evento, bem como os organizadores devem requerer o alvará com ao menos 60 dias de antecedência

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A Feira do Brás, que seria realizada até o próximo dia 27 no bairro Nossa Senhora da Salete, em Criciúma, está impedida de continuar a funcionar. O mandado de segurança ingresso pelos organizadores do evento foi indeferido pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Pedro Aujor Furtado na tarde desta sexta-feira, 18.

De acordo com o assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma, Carlos Salvalaggio, os organizadores não cumpriram os requisitos dispostos em lei municipal que regulamenta a realização de feiras. “Eles deveriam ter ofertado 50% das vagas aos expositores locais, o que não ocorreu”, aponta.

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Além disso, segundo Salvalaggio, a lei dispõe que a CDL deve ser comunicada previamente sobre a realização do evento, bem como os organizadores devem requerer o alvará com ao menos 60 dias de antecedência. “Eles apresentaram alguns documentos, mas outros ficaram faltando”, salienta.

O evento já não funcionou nesta sexta-feira e ainda teve fiscalização do Programa “Com Nota Fiscal Vai Legal”. Para que a feira volte a ser realizada, é necessário ingressar com um recurso no Tribunal de Justiça e esperar pela aprovação.

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Em: Criciúma

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