Deputados aprovam PEC 241 em primeira votação por 366 votos

Proposta defendida pelo presidente Michel Temer (PMDB) cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo IPCA e deputados continuarão com análise de sugestões de emendas

Manifestantes vão ao Plenário da Câmara dos Deputados para protestar contra proposta. (Foto: Reprodução/DN)

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Bruna Borges

Criciúma

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Nomeada como ‘PEC da Morte’ pelos deputados federais de oposição ao presidente da República Michel Temer (PMDB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que estabelece que os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior, foi aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira, dia 10, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. O projeto estabelece que o cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá apresentar outra fórmula.

A oposição tentou por diversas vezes obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia.

Saúde e Educação

Os deputados contrários à PEC ressaltaram que a proposta congela por 20 anos os gastos com Saúde e Educação. Em carta aberta, a Fiocruz, instância colegiada que reúne a Presidência e as diretorias das unidades da Fundação Oswaldo Cruz, listou impactos negativos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida.

Conforme a Fundação, a proposição da PEC 241, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, “mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União”.

Secretário da Fazenda nega perda de verba

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, contestou que haverá perda de verbas para Saúde e Educação, dizendo que a proposta protege o orçamento destas áreas. “Não existe teto para a Saúde e para a Educação, existe só um valor mínimo a ser aplicado. Espero que os deputados e senadores, no futuro, venham a aprovar orçamentos para a Saúde e para a Educação superiores a esse mínimo”, afirmou.

Deputados de Criciúma a favor

Deputada Geovania de Sá (PSDB) com a primeira-dama do Brasil, Marcela Temer, na Implantação do Programa Criança Feliz. (Foto: Divulgação/DN)
Deputada Geovania de Sá (PSDB) com a primeira-dama do Brasil, Marcela Temer, na Implantação do Programa Criança Feliz. (Foto: Divulgação/DN)

A deputada de Criciúma, Geovania de Sá (PSDB), disse que é a favor da PEC 241 por ser a favor do Brasil. “Esta é a PEC da Responsabilidade. Controlar os gastos públicos é pensar nos mais pobres, nos jovens e no futuro do Brasil”, ressaltou.

Deputado Ronaldo Benedet (PMDB) tem relação próxima com o presidente da República, Michel Temer (PMDB). (Foto: Divulgação/DN)
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB) tem relação próxima com o presidente da República, Michel Temer (PMDB). (Foto: Divulgação/DN)

O também deputado criciumense, Ronaldo Benedet (PMDB), disse que é a favor da PEC 241 porque “é a salvação do Brasil”. “Ou vota ou o Brasil afunda e vira a Venezuela. Sem ela o desemprego vai aumentar, e vai acabar de quebrar a economia. Não vai ter dinheiro para a Saúde, para a Educação, enfim, dinheiro para nada”, enfatizou.

Entidades empresariais de SC apoiam a PEC

O Conselho das Federações Empresariais Catarinenses (Cofem) enviou ofício à bancada federal catarinense defendendo a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 241. “O Conselho entende que a proposta vem ao encontro da necessidade da contenção de gastos públicos. Esse assunto vem sendo amplamente debatido no País há algum tempo e essa iniciativa visa a melhorar a gestão pública, fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro”, afirmam os presidentes das entidades empresariais que assinam o documento, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).

Presidente do TSE também defende

“As medidas propostas mostram-se indispensáveis diante do precário quadro das finanças públicas, sobretudo pela queda de arrecadação em razão da profunda retração econômica”.  A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em Nota Técnica enviada nesta segunda-feira, dia 10, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No documento, o presidente do TSE defende que o limite de gastos é necessário para proteger a autonomia e o funcionamento dos Poderes da República, “pois se nada for feito, amanhã não haverá orçamento para que sequer funcionem”.

Gastos da Justiça Eleitoral

Com a PEC, o orçamento da Justiça Eleitoral corresponderá, em 2017, à despesa primária efetivamente paga no exercício de 2016, corrigida em 7,2% referentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em termos práticos, significa que haverá redução de R$ 323 milhões nos limites de gastos da Justiça Eleitoral previstos na Proposta de Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano. “Esse ajuste permite certa flexibilidade à Justiça Eleitoral, mas não elimina o esforço de ajuste das despesas ordinárias, principalmente as relativas ao custeio, com déficit de quase R$ 250 milhões. Por outro lado, é evidente que esse esforço grande de contenção das despesas não importa vício de inconstitucionalidade na proposição em análise. A autonomia financeira dos Poderes da República não se antepõe à concepção de fórmulas para situações graves como a que vivenciamos”, diz a Nota Técnica.

Defesa do ministro da Fazenda em rede nacional de televisão e rádio:

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