Araranguá
Entre as proposituras da sessão desta segunda-feira, 24, da Câmara de Vereadores de Araranguá, consta o Projeto de Lei Complementar 5/2016, de autoria da Prefeitura, que estabelece a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O objetivo da medida é oportunizar anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao Município, terão nova oportunidade de fazer isso caso o prefeito Sandro Maciel (PT) sancione o projeto, transformando-o em lei. Se isso ocorrer, os contribuintes nessa condição poderão usufruir de 100% de desconto nas multas e nos juros, porém com correção monetária. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), ITBI, taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.
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