Câmara de Araranguá votará projeto que estabelece Refis Municipal

Matéria está programada para ser apreciada na sessão desta segunda-feira, 24. (Foto: Divulgação/DN)

- PUBLICIDADE -

Araranguá

Entre as proposituras da sessão desta segunda-feira, 24, da Câmara de Vereadores de Araranguá, consta o Projeto de Lei Complementar 5/2016, de autoria da Prefeitura, que estabelece a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

- PUBLICIDADE -

O objetivo da medida é oportunizar anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao Município, terão nova oportunidade de fazer isso caso o prefeito Sandro Maciel (PT) sancione o projeto, transformando-o em lei. Se isso ocorrer, os contribuintes nessa condição poderão usufruir de 100% de desconto nas multas e nos juros, porém com correção monetária. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), ITBI, taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.

-- PUBLICIDADE --
Compartilhar

NOTA: O TN Sul não se responsabiliza por qualquer comentário postado, certo de que o comentário é a expressão final do titular da conta no Facebook e inteiramente responsável por qualquer ato, expressões, ações e palavras demonstrados neste local. Qualquer processo judicial é de inteira responsabilidade do comentador.